Regulamentação do Ensino Privado já!

Gabriel Henryci, Diretor de Direitos Humanos da UEE-RJ (Eleito pela tese REBELE-SE) depõe na CPI

CPI das privadas no Rio de Janeiro pede o indiciamento de 6 pessoas, entre eles reitores e donos de mantenedoras.

     No dia 18 de abril foi aprovado o relatório final da CPI das Instituições de Ensino Superior Privadas, instaurada pela Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) em julho de 2012, presidida pelo deputado Paulo Ramos (PDT) e com relatoria do deputado Robson Leite (PT).  Durante dez meses de trabalho a CPI ouviu representantes de sindicatos, federações, reitores, representantes das mantenedoras e representantes de entidades estudantis.

      O relatório apresentou denuncias de irregularidades no funcionamento de algumas universidades: venda de diplomas; apropriação indébita de recursos; convênio de IES filantrópicas com empresas de fins lucrativos (proibido por lei); ilegalidade na compra de imóveis utilizando-se da filantropia; sonegação de impostos; atrasos e falta de pagamentos aos professores e técnicos-administrativos; não pagamento de  imposto sindical, INSS e FGTS; aumento abusivo de mensalidades em 64 instituições; convênios com prefeituras sem licitações; irregularidades em vendas e fusões de instituições.

        Há muito já sabemos que a situação do ensino superior privado no Brasil não é boa. As vagas nesse setor cresceram de maneira descontrolada, principalmente depois que o Governo Federal criou o Programa Universidade para Todos (Prouni) e o Financiamento Estudantil (FIES). Essa expansão não foi acompanhada por uma ampliação da fiscalização da qualidade dos cursos por parte do Ministério da Educação (MEC). Uma das questões abordadas pela CPI é a qualificação acadêmica não levar em conta a saúde financeira das instituições. A fiscalização financeira deveria ser feita por auditores fiscais e não por professores.

     Os donos das IES Privadas usam a falta de pagamento das mensalidades como justificativa para a falta de investimentos na estrutura e qualificação do corpo docente. No entanto esse argumento vem caindo por terra nas instituições que possuem FIES. Segundo Robson Leite, o programa diminuiu drasticamente os índices de inadimplência.  Os lucros nas IES privadas bateram recordes nos últimos anos, exemplo disso é a Kroton Educacional que obteve um crescimento de 99% em 2012, e acaba de fundir-se com a Anhanguera Educacional, transformando-se num dos maiores conglomerados “educacionais” do mundo. Agora, o grupo tem mais estudantes no Brasil que todas as universidades federais juntas!

       Uma das artimanhas mais utilizada pelas administrações das instituições para investir menos e lucrar mais é o Ensino a Distância, que somente no Rio teve um crescimento de 80% em 10 anos (5.359 vagas em 2001 e 930.179 vagas em 2010). Existem cursos sem as mínimas estruturas de acompanhamento necessárias para o bom desenvolvimento do graduando à distância.  O MEC mais uma vez falha na fiscalização das condições nas quais essas graduações são oferecidas. A maioria das universidades substitui disciplinas de cursos presenciais com aulas online, prejudicando o aproveitamento total do currículo na aprendizagem dos estudantes.

        A CPI foi importantíssima para o levantamento de provas da existência de todas essas irregularidades.  A situação mais

Aprovação do relatório da CPI. DCE UNISUAM na mesa, representado por sua presidenta Katerine Oliveira.

preocupante é da Universidade Gama Filho e do Centro Universitário da Cidade, instituições adquiridas pelo grupo Galileo Educacional, que vivem uma grave crise, devido ao não pagamento dos salários de professores e funcionários. O relatório da CPI pede a intervenção do MEC e a prisão de Márcio Andre Mendes, fundador da Galileo, acusado de apropriação indébita das mensalidades e formação de quadrilha.  O caso da Universidade Candido Mendes (UCAM) também é alarmante, acusada de usar o dinheiro do INSS e FGTS para abrir novos campi e associar-se a CM1 e CM2, instituições  com fins lucrativos. Para completar o Sr. Cândido Mendes de Almeida, reitor da UCAM e membro da Academia Brasileira de Letras, pode ter mentido em seu depoimento na CPI.

          Outras propostas dos membros da CPI são: não cadastramento de instituições com irregularidades  nos programas do governo, pois os benefícios recebidos por elas não são poucos; protocolar o PL 203, obrigando as universidades destinarem espaços físicos para as entidades de representação estudantil; intimar a Universidade Castelo Branco para dar explicações sobre o atraso dos pagamentos dos docentes; volta da representação do MEC no Rio de Janeiro; abertura da CPI nacional, pois muitas universidades têm sedes em outros estados, o que não permitiu investigações da CPI fluminense; proibição de investimentos de capital estrangeiro na educação brasileira e proibição de Sociedades Anônimas no controle das universidades.

          Será votada na ALERJ a criação  e os membros da comissão de acompanhamento das ações que devem ser realizadas para que obtenhamos resultados concretos a partir do relatório. Essa comissão será encarregada de apresentar o documento a Câmara Federal, ao Senado e aos presidentes das duas casas, aos presidentes das Comissões de Educação  da Câmara e do Senado e ao Ministro Aloísio Mercadante.

           Temos claro que todos esses problemas ocorrem devido a falta da regulamentação do ensino superior privado, a  mercantilização e desnacionalização da educação brasileira e a impunidade dos responsáveis por esses absurdos.  Por isso a mobilização dos estudantes deve aumentar em torno dessa bandeira. A União Nacional dos Estudantes deve assumir o seu papel de vanguarda e propor um documento de regulamentação,  lutar pela abertura de uma CPI nacional, que apure as irregularidades e puna os responsáveis por elas.

Katerine Oliveira é presidenta do DCE UNISUAM